Termos e Condições de Uso
Última atualização: 11 de Maio de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços da Despachante Curitiba Online, você concorda com os presentes Termos de Uso. Se você não concordar com algum dos termos, não deverá utilizar nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
A Despachante Curitiba Online oferece serviços de intermediação junto a órgãos públicos para obtenção de documentos e regularização de situações relacionadas principalmente a veículos automotores.
Os serviços incluem, mas não se limitam a: licenciamento de veículos, transferência de propriedade, consulta e recursos de multas, entre outros serviços descritos em nosso site.
3. Responsabilidades do Cliente
Ao contratar nossos serviços, o cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e documentos legítimos
- Pagar os valores correspondentes aos serviços contratados
- Pagar taxas, impostos e emolumentos devidos aos órgãos públicos
- Atender às solicitações de informações adicionais quando necessárias
- Respeitar os prazos estabelecidos
4. Responsabilidades da Despachante Curitiba Online
A Despachante Curitiba Online compromete-se a:
- Realizar os serviços contratados com diligência e profissionalismo
- Manter o cliente informado sobre o andamento do processo
- Garantir a confidencialidade das informações fornecidas pelo cliente
- Respeitar os prazos acordados, salvo atrasos causados por órgãos públicos ou pelo próprio cliente
5. Prazo de Execução
Os prazos para conclusão dos serviços podem variar de acordo com o tipo de serviço e com os prazos de atendimento dos órgãos públicos envolvidos.
A Despachante Curitiba Online se compromete a informar ao cliente o prazo estimado para cada serviço contratado, mas não se responsabiliza por atrasos causados pelos órgãos públicos.
6. Pagamento
Os valores dos serviços serão informados ao cliente antes da contratação.
O pagamento deverá ser realizado conforme as condições acordadas, podendo ser à vista ou parcelado, dependendo do serviço contratado.
Eventuais custos extras (como taxas públicas, emolumentos, etc.) serão informados ao cliente e deverão ser pagos separadamente.
7. Cancelamento
Em caso de cancelamento pelo cliente após o início dos serviços, poderá ser cobrada uma taxa administrativa proporcional ao trabalho já realizado.
Para mais detalhes, consulte nossa Política de Reembolso.
8. Privacidade e Proteção de Dados
A Despachante Curitiba Online está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos clientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
9. Limitação de Responsabilidade
A Despachante Curitiba Online não se responsabiliza por:
- Atrasos ou negativas de serviços causados por inconsistências nos documentos apresentados pelo cliente
- Recusa de solicitações por parte dos órgãos públicos que estejam em desacordo com a legislação vigente
- Atrasos causados exclusivamente pelos órgãos públicos
- Mudanças na legislação que impossibilitem a realização do serviço conforme inicialmente acordado
10. Modificações nos Termos de Uso
A Despachante Curitiba Online reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.
É responsabilidade do cliente verificar regularmente eventuais atualizações.
11. Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Qualquer disputa decorrente deste contrato será resolvida no foro da comarca de São Paulo - SP.
12. Contato
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através dos seguintes canais:
Telefone: (11) 96298-9596
E-mail: contato@despachanteonline.com.br
Endereço: R. Gervásio Leite Rebelo, 1209 - Jardim Peri, São Paulo - SP, CEP: 02675-050