Política de Reembolso e Cancelamento
Última atualização: 11 de Maio de 2025
1. Introdução
Esta Política de Reembolso estabelece as condições e procedimentos para cancelamento, desistência e reembolso relacionados aos serviços contratados junto à Despachante Curitiba Online.
Ao contratar nossos serviços, o cliente declara estar ciente e de acordo com estas condições.
2. Prazo para Desistência
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação do serviço, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado.
3. Cancelamento antes do Início do Serviço
Caso o cliente solicite o cancelamento antes do início efetivo da prestação de serviços (antes da apresentação de qualquer documento ou solicitação junto a órgãos públicos), será devido o reembolso integral dos valores pagos, descontada uma taxa administrativa de 5% para cobertura de custos operacionais.
4. Cancelamento durante a Prestação do Serviço
Caso o cliente solicite o cancelamento após o início da prestação dos serviços, serão aplicadas as seguintes condições:
- Até 25% do serviço realizado: reembolso de 70% do valor pago
- Entre 26% e 50% do serviço realizado: reembolso de 50% do valor pago
- Entre 51% e 75% do serviço realizado: reembolso de 25% do valor pago
- Acima de 75% do serviço realizado: não haverá reembolso
A avaliação do percentual de serviço realizado será feita com base nas etapas já concluídas do processo.
5. Taxas e Emolumentos Públicos
Valores pagos a título de taxas, impostos, multas e emolumentos aos órgãos públicos (como DETRAN, Secretaria da Fazenda, entre outros) não são reembolsáveis pela Despachante Curitiba Online, pois são valores repassados diretamente aos órgãos competentes.
Em caso de pagamento indevido ou em duplicidade comprovada, o cliente deverá solicitar o reembolso diretamente ao órgão público que recebeu o valor.
6. Cancelamento por parte da Despachante Curitiba Online
A Despachante Curitiba Online poderá cancelar a prestação de serviços nas seguintes situações:
- Impossibilidade técnica ou legal de realizar o serviço solicitado
- Fornecimento de informações ou documentos falsos pelo cliente
- Falta de pagamento das taxas e emolumentos necessários
- Falta de apresentação da documentação solicitada dentro dos prazos estipulados
Nestes casos, o reembolso será proporcional às etapas não realizadas, descontados os custos já incorridos.
7. Prazo para Reembolso
Os reembolsos aprovados serão processados no prazo de até 10 dias úteis após a aprovação e serão realizados pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente:
- Cartão de crédito: o estorno será solicitado junto à operadora, respeitando seus prazos e políticas
- Transferência bancária/PIX: o valor será devolvido em até 5 dias úteis
- Boleto/Dinheiro: o valor será devolvido via transferência bancária para conta indicada pelo cliente
8. Como Solicitar um Reembolso
Para solicitar um reembolso, o cliente deverá:
- Enviar um e-mail para reembolso@despachanteonline.com.br ou entrar em contato pelo telefone (11) 96298-9596
- Informar o número do pedido ou protocolo do serviço
- Explicar o motivo da solicitação de reembolso
- Aguardar a análise da solicitação, que será feita em até 3 dias úteis
9. Casos Especiais
Em situações excepcionais, como recusa definitiva do serviço por órgãos públicos por motivos alheios à vontade do cliente ou da Despachante Curitiba Online, casos de força maior ou outros não previstos nesta política, as condições de reembolso serão analisadas individualmente pela administração.
10. Alterações nesta Política
A Despachante Curitiba Online reserva-se o direito de alterar esta Política de Reembolso a qualquer momento, sendo as alterações válidas para serviços contratados após a data de publicação da nova versão.
Para serviços já contratados, prevalecerá a política vigente na data da contratação.
11. Contato
Para esclarecimentos sobre esta Política de Reembolso, entre em contato conosco através dos seguintes canais:
Telefone: (11) 96298-9596
E-mail: reembolso@despachanteonline.com.br
Endereço: R. Gervásio Leite Rebelo, 1209 - Jardim Peri, São Paulo - SP, CEP: 02675-050